Fiscal
Certidão negativa de débitos (CND): como emitir e regularizar a empresa
Licitação, empréstimo ou venda para grandes empresas: veja quais certidões sua empresa precisa, onde emitir e o que fazer quando a certidão sai positiva.
A certidão negativa de débitos (CND) comprova que a empresa não tem pendências com o governo. Ela é exigida em licitações, financiamentos, contratos com grandes clientes e até na venda de imóveis da empresa.
Quais certidões a empresa precisa
| Certidão | Órgão | Onde emitir |
|---|---|---|
| Federal e Dívida Ativa da União | Receita Federal e PGFN | Portal da Receita Federal |
| Estadual (ICMS) | Sefaz-SP e PGE | Site da Fazenda de SP |
| Municipal (ISS e tributos mobiliários) | Prefeitura de São Paulo | Portal da Prefeitura |
| FGTS (CRF) | Caixa Econômica Federal | Site da Caixa |
| Trabalhista (CNDT) | Tribunal Superior do Trabalho | Site do TST |
Certidão positiva com efeito de negativa
Quando existem débitos, mas eles estão parcelados ou com exigibilidade suspensa (por exemplo, por decisão judicial), o órgão emite a certidão positiva com efeito de negativa. Ela tem o mesmo valor legal da CND.
Por que a certidão sai positiva
- Guia de imposto não paga ou paga com código errado.
- Declaração não entregue, como DCTFWeb, DEFIS ou PGDAS-D.
- Divergência entre o valor declarado e o pago.
- Parcelamento em atraso.
- Débitos antigos inscritos em dívida ativa.
Como regularizar
- Emita o relatório de situação fiscal para listar as pendências.
- Entregue as declarações em atraso.
- Corrija pagamentos com erro por meio de retificação ou Redarf.
- Pague ou parcele os débitos e avalie transações tributárias da PGFN.
- Emita a certidão novamente após o processamento.
Monitoramento contínuo
A Contabilidade JVN acompanha a situação fiscal dos clientes e identifica pendências antes que elas impeçam um contrato ou um empréstimo.
Perguntas frequentes
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