Como fechar uma empresa: passo a passo da baixa de CNPJ em São Paulo

Encerrar uma empresa é uma decisão difícil, e muitos empresários simplesmente param de operar e deixam o CNPJ 'parado'. O problema é que empresa inativa continua obrigada a entregar declarações, e cada omissão gera multa. Fechar corretamente é mais barato e dá tranquilidade aos sócios.

Por que não deixar o CNPJ abandonado

• Multas por não entrega de declarações como DEFIS, DCTFWeb, ECF e DASN.
• Taxas municipais e anuidades que continuam sendo cobradas.
• Inscrição em dívida ativa e protesto em nome da empresa.
• Impedimento para os sócios abrirem outras empresas no Simples em algumas situações.
• Risco de uso indevido do CNPJ por terceiros.

O que fazer antes de pedir a baixa

1. Encerrar contratos com clientes, fornecedores, aluguel, telefonia e sistemas.
2. Fazer a rescisão dos funcionários, pagar verbas rescisórias e recolher FGTS e multa.
3. Vender ou dar destino ao estoque e ao ativo imobilizado, com emissão de notas.
4. Levantar débitos na Receita, PGFN, Sefaz-SP, Prefeitura e FGTS.
5. Emitir as últimas notas e cancelar talões ou autorizações de emissão.
6. Fazer o balanço de encerramento e apurar lucros ou prejuízos a distribuir.

Passo a passo da baixa em São Paulo

1. Distrato social assinado pelos sócios (ou declaração de extinção, no caso de empresário individual).
2. Pedido de baixa integrado pela Redesim, com registro do distrato na JUCESP.
3. Baixa do CNPJ na Receita Federal, que ocorre de forma integrada após o registro.
4. Baixa da inscrição estadual na Sefaz-SP, quando a empresa tiver IE.
5. Encerramento do CCM na Prefeitura de São Paulo e das licenças municipais.
6. Entrega das declarações de encerramento (evento especial na DEFIS, ECF/ECD de extinção, DCTFWeb, eSocial).
7. Encerramento da conta bancária da empresa.

Posso fechar a empresa com dívidas?

Sim. Desde a LC 147/2014, a baixa pode ser feita mesmo com débitos tributários. Porém, as dívidas não desaparecem: os sócios e administradores passam a responder solidariamente por elas. Por isso, vale avaliar parcelamentos, transações tributárias da PGFN e programas de regularização antes ou durante o encerramento.

Quanto custa fechar uma empresa

Os custos envolvem taxas da Junta Comercial, honorários contábeis para as declarações de encerramento e, se houver, regularização de pendências. Em muitos casos, o valor total é inferior a poucos meses de multas por omissão de declarações de uma empresa abandonada.

Alternativas ao fechamento

• Manter a empresa inativa, entregando as declarações de inatividade (útil se houver planos de retomada).
• Alterar a atividade ou o quadro societário em vez de encerrar.
• Vender a empresa ou suas cotas, com due diligence adequada.

Como a Contabilidade JVN ajuda

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