MEI: limite de faturamento, desenquadramento e a hora de virar ME

O MEI é a porta de entrada mais simples para formalizar um negócio, mas tem limites claros: teto de faturamento, um único empregado e uma lista restrita de atividades permitidas. Quando qualquer desses limites é ultrapassado, a migração deixa de ser opcional.

Quais são os limites do MEI

• Teto de faturamento anual definido em lei, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura.
• No máximo um empregado contratado, recebendo piso da categoria ou salário mínimo.
• Atividade constante da lista de ocupações permitidas ao MEI.
• Não participar de outra empresa como sócio ou titular.

Ultrapassei o limite. E agora?

A regra distingue dois cenários. Se o excesso for de até 20% do teto, o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte, com recolhimento da diferença na apuração do Simples Nacional. Se o excesso passar de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano em que ocorreu, e a empresa recolhe como Microempresa desde então — o que costuma gerar uma conta relevante.

Como funciona o desenquadramento

1. Comunicação do desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
2. Entrega da DASN-SIMEI referente ao período como MEI.
3. Alteração cadastral do porte para ME na Junta Comercial e na Receita Federal.
4. Revisão de CNAEs, inscrição municipal e emissão de notas fiscais.
5. Início da escrituração contábil e fiscal regular, com apuração mensal.

O que muda no custo mensal

Como MEI, o empresário paga uma guia fixa. Como ME no Simples Nacional, passa a recolher percentual sobre a receita, conforme o anexo da atividade, e assume obrigações acessórias mensais. Em compensação, ganha limite de faturamento maior, possibilidade de mais empregados, acesso a crédito melhor e capacidade de atender empresas que exigem notas de maior valor.

Sinais de que já é hora de migrar

• Faturamento mensal se aproximando do teto proporcional.
• Necessidade de contratar o segundo funcionário.
• Clientes corporativos exigindo notas e certidões que o MEI não atende.
• Entrada de um sócio no negócio.

Migrar com planejamento custa muito menos do que ser desenquadrado de ofício. Fale com a Contabilidade JVN antes de estourar o limite e organizamos a transição sem parar o seu faturamento.